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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0807811-02.2026.8.19.0021 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SELMA RODRIGUES EXECUTADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Considerando o descumprimento da obrigação de fazer, item 1 da sentença de id.287011476, aplico multa no valor de R$1.800,00. Intime-se a parte executada para que realize o depósito do valor executado (R$1.800,00), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. DUQUE DE CAXIAS, data da assinatura digital. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Titular
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