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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0807804-72.2025.8.15.0371 [Ato Normativo] AUTOR: ROSINETE FERREIRA DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE SOUSA DESPACHO 1.
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