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0807795-39.2025.8.20.9500

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Tribunal
TJRN
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJRN · Divisão de Precatórios

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0807795-39.2025.8.20.9500 (8043/2025) REQUERENTE: L. C. D. O. P. Advogado(s): L. C. D. O. P. REQUERIDO: M. D. B. F. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Instrumento de precatório que tem como credor L. C. D. O. P. e ente devedor M. D. B. F.. Consta ofício do Juízo da execução comunicando a homologação de cessão de crédito e determinando a alteração da titularidade dos créditos outrora pertencentes a L. C. D. O. P. para que conste em favor de ALICECILIA NATERCIA MARIA DE OLIVEIRA ARRUDA. Assim, vão os autos à Subseção de Assessoria Jurídica para que proceda às alterações necessárias nos sistemas PJe e SIGPRE, observando-se os termos do instrumento público anexo ao expediente. No SIGPRE, ficará anotado como novo credor o cessionário conforme a escritura pública, passando a constar na lista da ordem do devedor. No PJe, deverá ser incluído o cessionário no polo ativo com o seu respectivo representante judicial. Após, à Secretaria para que comunique ao juízo solicitante sobre o cumprimento da determinação judicial, enviando-lhe cópia do presente despacho, ao qual dou força de ofício, através do mesmo processo SIGAJUS da solicitação. Por fim, aguarde-se disponibilidade financeira do ente devedor. Publique-se também no DJEN. Natal/RN, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios

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