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0807793-49.2026.8.20.5001

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Tribunal
TJRN
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRN · 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0807793-49.2026.8.20.5001 Autor(a): JAILTON DA COSTA OLIVEIRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente juntou vários cálculos a serem considerados (ID.191260419 e 191260421). Ocorre que a homologação dos cálculos, para fins de pagamento, deve se basear em uma única planilha contendo todos os valores devidos pela parte, de modo a evitar análises ou direcionamentos incorretos. Tem-se que este juízo determina o uso da calculadora do TJRN de forma preferencial, porém, não exclusiva, podendo, portanto, a parte se utilizar de outras calculadoras automáticas para realização dos cálculos. Diante disto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha única contendo todos os valores determinados em sentença/acórdão. Após, retornem-se os autos conclusos para cumprimento de sentença. Registra-se que, em não sendo cumprida a determinação, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial - COJUD para a devida verificação dos valores devidos. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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