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0807782-20.2021.8.12.0021

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

    Relação 289/2026 Teor do ato: Intimação acerca da r. decisão de fls. 914/917: "Ante o exposto, defiro o pedido de não retenção tributária somente com relação à contribuição previdenciária."

    Fonte oficial

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