Processo 0807774-61.2025.8.12.0002

2026-09-16 · TJMS

Despacho de fl. 320: I) Processe-se como cumprimento de sentença; II) Intime-se Gol Linhas Aéreas S.A. para, em 15 dias, pagar R$ 14.133,47 (corrigido conforme parâmetros da sentença/acórdão até o efetivo adimplemento), sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito e honorários de advogado, no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; III) Não cumprida voluntariamente a ordem judicial, manifeste a parte credora em 10 dias.