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Citação

TJPA · Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – 15 DIAS O Exmo. Sr. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito, da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, na forma da lei, etc.... FAZ SABER aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que o(a) Nacional: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA, brasileiro, CPF nº 050.797.551- 05, RG nº 2542164-6 SSP/MT, natural de Rondonópolis/MT, filho de Altamir Candido de Almeida e Elizabeth Santos Medeiros, nascido em 20/05/1996, atualmente, em lugar incerto e não sabido, dado como incurso nas penas do(s) art. 171, § 2º-A, do CP, c/c art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13, c/c art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, todos em concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal, e como não foi encontrado para ser notificado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, para que o denunciado, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta à acusação, por escrito, por meio de advogado habilitado, ficando desde já ciente que, nesta fase, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não se manifestando no prazo supra consignado, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. E para que ninguém no futuro possa alegar ignorância, será o presente publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, Secretaria da Vara de Combate ao Crime Organizado, aos 08 de setembro de 2026. Nancy Palmeira Sadalla Analista Judiciária