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TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 0807764-56.2025.8.19.0023/RJAUTOR: LEONARDO OLIVEIRA COUTO ADVOGADO(A): BELCHIOR DOS SANTOS BATISTA (OAB RJ181442) RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB RJ086415) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, ?b?, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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