Processo no TJMS

Processo 0807761-28.2026.8.12.0002

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

Tendo em vista os parâmetros objetivos fixados na ADC 80 e considerando que a parte autora não os atende (renda bruta sem direito a isenção de imposto de renda), indefiro o pleito de justiça gratuita.

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Assim, intime-se-lhe para recolher o preparo no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição em divida ativa. Às providências.

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Este processo, sem juridiquês.

Em linguagem simples

  • O que aconteceu
  • Situação atual
  • Próximos passos possíveis

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Resumo explicado do processo

0807761-28.2026.8.12.0002 · TJMS
  1. O que já aconteceu?

  2. Qual a situação atual?

  3. Quais os próximos passos possíveis?

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