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Publicações do processo
0807729-98.2023.8.19.0045
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- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Resende · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Processo:0807729-98.2023.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CLEIA DA SILVA AGUIAR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RESENDE 1 -Para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora cópia de seu comprovante de renda atualizado, bem como da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. 2 - Cumpra a parte autora as exigências previstas nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, com a apresentação da planilha atualizada do débito. Intime-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
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