0807712-94.2026.8.15.3011

Intimação

TJPB · Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita · EXPEDIENTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 99144-8580; e-mail: str-jems@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO NÚMERO - 0807712-94.2026.8.15.3011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES MENDES DE OLIVEIRA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DE SOUSA - PB27089 EXECUTADO: DEBORA NATALIA SANTANA DE SOUZA OLIVEIRA, ALISSON DOS SANTOS SILVA PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95. ADMITO, por projeto de sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme ID 166488330, que fica fazendo parte integrante da presente decisão. Havendo depósito judicial, intime-se a parte credora para requerer o que entenda ser de seu direito, em até 10 dias. Requerendo alvará, expeça-se. Após a intimação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, por se tratar de sentença irrecorrível, nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.099/95. Projeto de sentença sujeito à homologação da Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Sem custas ou condenação em honorários. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUCIELLY KERLLYN DE OLIVEIRA MENEZES Juíza Leiga