0807705-70.2024.8.19.0066

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo:0807705-70.2024.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA ALVES DO NASCIMENTO RÉU: BRADESCO SAUDE S/A, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente na petição ID 302501754. No mérito, ao contrário do que sustenta o embargante, a sentença abordou expressamente a questão envolvendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor para orientar a caso dos autos. Não há, portanto, a omissão alegada. Quanto ao mais, cediço que o E. STJ ao julgar os embargos de declaração (EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF), manteve para a atual sistemática processual civil a mesma linha de entendimento anteriormente vigente, no sentido de que: "o Juiz não está obrigado ao enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado nos autos motivos suficientes para proferir seu julgamento." Os questionamentos trazidos, portanto, visam apenas alterar o mérito da sentença, de modo que não verifico a presença de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, que autorizariam a integração do julgado. Sendo assim, nego provimento aos embargos. Intimem-se. VOLTA REDONDA, 3 de setembro de 2026. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular