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TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0807688-32.2025.8.19.0023/RJ RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A): RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo possível, no mesmo prazo, que o eventual assistente técnico de cada uma das partes apresente seu respectivo parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/15. Após, decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação, voltem conclusos para sentença.
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