0807673-25.2023.8.19.0026

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0807673-25.2023.8.19.0026/RJ APELANTE: MARIA FERREIRA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELLO BANDOLI (OAB RJ078971) ADVOGADO(A): JOSE DEMETRIO FILHO (OAB RJ091027) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APELANTE: MARIA FERREIRA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE MELLO BANDOLI (OAB RJ078971) ADVOGADO(A): JOSE DEMETRIO FILHO (OAB RJ091027) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. POSTERIOR DESTINAÇÃO DOS VALORES A TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ENVOLVENDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE NARRADA PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL, ADMITINDO-SE A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM SEU § 3º. 2. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRA PESSOA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A AUTORA FOI INDUZIDA EM ERRO POR TERCEIRA PESSOA, QUE CONQUISTOU SUA CONFIANÇA E A LEVOU À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E À POSTERIOR DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. O BANCO APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO E DOSSIÊ ELETRÔNICO CONTENDO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, FOTOGRAFIA, BIOMETRIA FACIAL, ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO UTILIZADO E HISTÓRICO DAS ETAPAS DA CONTRATAÇÃO, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE FORMAL DA OPERAÇÃO. 3. CRÉDITO EM CONTA DA TITULARIDADE DA AUTORA. O VALOR LÍQUIDO DE R$ 80.422,25 FOI CREDITADO EM CONTA PREEXISTENTE E DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA MANTIDA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INEXISTINDO PROVA DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DOS RECURSOS PELO BANCO RÉU A TERCEIRA PESSOA. 4. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CRÉDITO EM CONTA DA CONSUMIDORA, A POSTERIOR DESTINAÇÃO DOS VALORES A TERCEIRA PESSOA, EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE, SEM FALHA ESPECÍFICA IMPUTÁVEL AO BANCO RÉU, AFASTA SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.