0807666-77.2026.8.10.0026

Intimação

TJMA · 1ª Vara de Balsas

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807666-77.2026.8.10.0026 Assunto: [Alienação Fiduciária] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: A. D. C. N. H. L. Réu: R. D. S. G. DECISÃO/MANDADO O autor trouxe aos autos o contrato que expressa a alienação fiduciária do bem. A mora foi comprovada. O autor apresentou a cópia da expedição de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço declinado no contrato (art. 2º, §2º, DL n. 911/69). Cumpridos os requisitos, a medida pode ser concedida liminarmente, como determina o art. 3º do Decret-Lei n. 911/69. Com fundamento no art. 3º do DL n. 911/69, DEFIRO a liminar requerida e DETERMINO a BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca: HONDA, Modelo: BIZ 110i, Chassi n.º 9C2JC7000RR050577, ano de fabricação 2024 e modelo 2024,Cor: VERMELHA, Placa: SMT8C98, Renavam: 01416289647. ADVIRTAM ao devedor que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, DL n. 911/69). Caso não haja o pagamento no prazo assinalado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, DL n. 911/69). CITE-SE R. D. S. G. para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, DL n. 911/69). INTIMEM-SE. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, MANDADO ou CARTA, caso seja necessário. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26090419420865300000176249021 Documento Diverso 1711893_09 Documento Diverso 26090419420887300000176249022 Procuração 1711893_doc_105 Procuração 26090419420900700000176249023 CONTRATO SOCIAL 1711893_doc_102 Documento Diverso 26090419420915300000176249024 ATA 1711893_doc_103 Documento Diverso 26090419420934600000176249025 TELA RECEITA FEDERAL 1711893_doc_101 Documento Diverso 26090419420949100000176249026 SUBSTABELECIMENTO 1711893_doc_104 Procuração 26090419420962700000176249027 Documento Diverso 1711893_01 Documento Diverso 26090419420978100000176249028 Documento Diverso 1711893_03 Documento Diverso 26090419420992600000176249029 Documento Diverso 1711893_02 Documento Diverso 26090419421006300000176249030 Custas 1711893_11 Custas 26090419421049300000176249031