0807663-25.2026.8.10.0026

Intimação

TJMA · 1ª Vara de Balsas

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807663-25.2026.8.10.0026 Assunto: [Alienação Fiduciária] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: A. D. C. N. H. L. Réu: E. D. B. DECISÃO/MANDADO O autor trouxe aos autos o contrato que expressa a alienação fiduciária do bem. A mora foi comprovada. O autor apresentou a cópia da expedição de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço declinado no contrato (art. 2º, §2º, DL n. 911/69). Cumpridos os requisitos, a medida pode ser concedida liminarmente, como determina o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Com fundamento no art. 3º do DL n. 911/69, DEFIRO a liminar requerida e DETERMINO a BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca: HONDA, Modelo: NXR 160 BROS FLEX, Chassi n.º 9C2KD0820SR031491, ano de fabricação 2025 e modelo 2025,Cor: CINZA, Placa: SNA5F02, Renavam: 01441461857. ADVIRTAM ao devedor que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, DL n. 911/69). Caso não haja o pagamento no prazo assinalado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, DL n. 911/69). CITE-SE E. D. B. para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, DL n. 911/69). INTIMEM-SE. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, MANDADO ou CARTA, caso seja necessário. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26090418095991800000176244485 Documento Diverso 1702132_09 Documento Diverso 26090418100012700000176244486 Procuração 1702132_doc_55 Procuração 26090418100026800000176244487 CONTRATO SOCIAL 1702132_doc_52 Documento Diverso 26090418100042100000176244488 ATA 1702132_doc_53 Documento Diverso 26090418100063300000176244489 TELA RECEITA FEDERAL 1702132_doc_51 Documento Diverso 26090418100080000000176244490 SUBSTABELECIMENTO 1702132_doc_54 Procuração 26090418100093600000176244491 Documento Diverso 1702132_01 Documento Diverso 26090418100108400000176244492 Documento Diverso 1702132_03 Documento Diverso 26090418100135400000176245393 Documento Diverso 1702132_02 Documento Diverso 26090418100154300000176245394 Custas 1702132_11 Custas 26090418100171400000176245395