2026-09-16 · TJRJ
Procedimento Comum Cível Nº 0807660-98.2024.8.19.0023/RJAUTOR: NAYARA RIBEIRO FERREIRA BRAZ ADVOGADO(A): CRISTIANE NERY DA COSTA PEREIRA (OAB RJ154732) RÉU: ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELLI RIBEIRO REDOLFI (OAB PR107982) RÉU: LAB REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CARDOSO (OAB RJ138104) RÉU: LOJAS CEM SA ADVOGADO(A): EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB SP135588) SENTENÇA Ante todo o exposto: JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré (Lojas Cem e Atlas) a realizar a troca do fogão por um novo (Atlas Agile Up Glass 5B Preto) sem avarias ou vícios ou outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) CONDENAR a parte ré (Lojas Cem e Atlas), solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, a título de compensação por danos morais, com correção monetária, conforme variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (S. 362 do STJ), e juros de mora, de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação (art. 405 do CC). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª ré (Lab), e condeno a parte autora a pagar honorários em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Considerando o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, suspendo a exigibilidade de sua obrigação, conforme dispõe o §3º do art. 98 do CPC. Condeno a parte ré (Lojas Cem e Atlas) ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e em honorários sucumbenciais, os quais fixo no valor de 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC.