0807659-25.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807659-25.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA RELATIVO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DAS TESES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ERRO DE CÁLCULO, JUROS REMUNERATÓRIOS E AOS EFEITOS DA ANULAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR SOBRE O REGIME DA PRECLUSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR AS TESES DE MÉRITO SUSCITADAS PELO EMBARGANTE; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL ANTERIOR AFASTARIA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PRECEDE, POR FORÇA DA PREJUDICIALIDADE LÓGICA, A ANÁLISE DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA.4. O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E PELA INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE O EXAME DAS TESES DE MÉRITO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANDO O RECURSO É FORMALMENTE INADMISSÍVEL.5. O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO AO CONSIGNAR QUE O RECURSO NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS NEM ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA SUPERVENIENTE APTA A JUSTIFICAR NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL.6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO ADOTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DEDUZIDA.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REVISÃO DAS PREMISSAS PROCESSUAIS ADOTADAS NO JULGAMENTO.8. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NÃO IMPEDE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, QUE SE CONSIDERA INTEGRADA AO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO MESMO DIPLOMA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. . - Advs: Frederico da Silveira Lima (OAB: 7577/AL) - Jailton Dantas de Oliveira (OAB: 7920/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Denys Blinder (OAB: 154237/AL) - 319