0807655-85.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807655-85.2025.8.02.0000/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP - Embargado: Banco do Brasil S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para manter integralmente o Acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS ANTERIORES, ENFRENTOU A MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA TERRITORIAL E À ALEGADA PRECLUSÃO, CONCLUINDO PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRETÉRITO SEM A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TESES LEVANTADAS UNICAMENTE EM CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO AO NÃO ACOLHER A TESE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, VÍCIO QUE JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A PRESENÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SERVINDO PARA A REANÁLISE DE PONTOS EXAUSTIVAMENTE DEBATIDOS. 4. A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL REVELA-SE INCABÍVEL, POIS O COLEGIADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O TEMA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES, QUANDO ASSENTOU QUE A REJEIÇÃO DO RECURSO DA PARTE ADVERSA PREJUDICOU AS TESES DEFENSIVAS LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES. 5. A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS IDÊNTICOS DEMONSTRA O MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E O INTUITO DE FORÇAR NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL, FINALIDADE ESTRANHA À NATUREZA DESTA ESPÉCIE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "A TESE SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM CONTRARRAZÕES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA." 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, II E III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, ACLARATÓRIOS Nº 0807655-85.2025.8.02.50000 (JULGAMENTO ANTECEDENTE VINCULADO). . - Advs: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Denys Blinder (OAB: 154237/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL) - Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - 319