0807645-07.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807645-07.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Moacir Lopes de Andrade e outros - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0807645-07.2026.8.02.0000, em que figuram, como partes agravantes, Moacir Lopes de Andrade, Telma Tenório Almeida de Andrade, Moacyr Lopes de Andrade Filho, Moacyr Tenório Toledo de Andrade e M. A. Veiculos e Peças Ltda., e, como parte agravada, Bradesco Saúde S/A. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 90/98, para, ao fazê-lo, reformar a decisão vergastada determinando que a agravada: a) suspenda imediatamente a cobrança dos reajustes impugnados pelos agravantes; b) proceda, provisoriamente, à aplicação dos índices de reajuste autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para os planos individuais/familiares; c) promova a adequação das próximas cobranças aos parâmetros ora fixados, no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada cobrança realizada em desconformidade com esta decisão, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL OS AUTORES IMPUGNAM REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE "FALSO COLETIVO", POR ABRANGER APENAS QUATRO BENEFICIÁRIOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, E REQUEREM A SUSPENSÃO DOS REAJUSTES IMPUGNADOS, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, COMPOSTO POR APENAS QUATRO BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, APRESENTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONFIGURAÇÃO COMO "FALSO COLETIVO", AUTORIZANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER OS REAJUSTES IMPUGNADOS E DETERMINAR A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS.A COGNIÇÃO SUMÁRIA EVIDENCIA PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS O REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, TODOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, REVELA PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL FOI UTILIZADO APENAS FORMALMENTE, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE "FALSO COLETIVO".A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A EQUIPARAÇÃO DE PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS QUE NÃO OSTENTAM EFETIVA COLETIVIDADE AOS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DEFINIDOS PELA ANS.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, IMPONDO INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DIANTE DE CLÁUSULAS E PRÁTICAS POTENCIALMENTE ABUSIVAS, CONFORME A SÚMULA 469 DO STJ.A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA OPERADORA, CUJA EXIBIÇÃO FOI DETERMINADA JUDICIALMENTE, NÃO PODE PREJUDICAR OS CONSUMIDORES NEM AFASTAR A ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS.A EXPRESSIVA ELEVAÇÃO DA MENSALIDADE, DE APROXIMADAMENTE R$ 12.236,54 PARA R$ 17.664,34, CONSTITUI ELEMENTO INDICATIVO DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES.O PERIGO DE DANO DECORRE DO ELEVADO IMPACTO FINANCEIRO DOS REAJUSTES, DO RISCO DE INADIMPLÊNCIA E CANCELAMENTO DA COBERTURA ASSISTENCIAL E DA CIRCUNSTÂNCIA DE O PLANO ATENDER IDOSOS E MENOR DE IDADE, COMPROMETENDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.A TUTELA PROVISÓRIA POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS CONTRATUAIS POSTERIORMENTE APURADAS.A INEXISTÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS NAS CONTRARRAZÕES JUSTIFICA A RATIFICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; CDC, ART. 6º, VIII; CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 469; TJAL, AI Nº 0806112-47.2025.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.08.2025; TJAL, AI Nº 0801045-04.2025.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.05.2025; TJAL, AI Nº 0808822-74.2024.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.02.2025. . - Advs: Carolinni Costa Almeida (OAB: 14618B/AL) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 17949A/AL) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 319