0807637-46.2024.8.15.2002

Intimação

TJPB · 4ª Vara Criminal da Capital · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: jpa-vcri07@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0807637-46.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito, Desobediência, Desacato] RÉU: DIEGO FIDELIS DA SILVA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/1997) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995). TRANSCURSO DO BIÊNIO LEGAL SEM INTERCORRÊNCIAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL E RIGOROSO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS (COMPARECIMENTO PESSOAL E PERIÓDICO EM JUÍZO POR 24 MESES). AUSÊNCIA DE CAUSAS DE REVOGAÇÃO. PARECER MINISTERIAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ARTIGO 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/1995. Homologada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos e comprovado o cumprimento integral e ininterrupto de todas as obrigações e condições fixadas no período de prova, sem que tenha havido qualquer causa de revogação do benefício, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do agente. Extinção da punibilidade declarada, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de DIEGO FIDELIS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos eletrônicos, atribuindo-lhe a suposta prática das condutas tipificadas no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool) e no artigo 331 do Código Penal (desacato), em concurso material regrado pelo artigo 69 do Código Penal, por fato ocorrido em 15 de junho de 2024, no bairro Cabo Branco, nesta Capital (ID 93517132). A denúncia foi recebida formalmente por este Juízo em 10 de julho de 2024 (ID 93562083). O réu foi citado pessoalmente para responder à acusação (ID 97737108, ID 97737109). Por meio de defensor constituído, o denunciado apresentou resposta à acusação (ID 97792250). Considerando que a soma das penas mínimas em abstrato dos delitos imputados não ultrapassa um ano e diante da primariedade técnica do acusado, o Órgão Ministerial ofertou proposta de suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 (ID 93517132, ID 93698936). Em audiência realizada no dia 11 de setembro de 2024, o acusado e sua defesa técnica aceitaram as condições propostas, oportunidade em que foi proferida decisão homologando a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, fixando-se o período de prova entre setembro de 2024 e agosto de 2026 (ID 100109316). Foram estabelecidas as condições de proibição de frequentar determinados lugares, vedação de ausentar-se da comarca sem autorização prévia por prazo superior a 30 (trinta) dias e o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, de forma mensal, para informar e justificar suas atividades (ID 100109316). Decorrido o biênio legal, foi acostada aos autos a folha de registro de comparecimento periódica (ID 165878900), acompanhada da respectiva certidão cartorária atestando que o réu firmou termo de comparecimento durante 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, iniciando as apresentações em 27 de setembro de 2024 e concluindo-as em 20 de agosto de 2026, sem nenhuma descontinuidade (ID 166761795). Em atendimento à cota ministerial de ID 166861281 e à determinação judicial de ID 166938400, foram juntadas as certidões e pesquisas atualizadas de antecedentes criminais extraídas dos sistemas PJe, BNMP 3.0 e SEEU (ID 166991894, ID 166991897, ID 166993450, ID 166993451 e ID 166993453). Com vista dos autos, a douta Representante do Ministério Público Estadual apresentou manifestação conclusiva na qual constatou o adimplemento integral das obrigações impostas e a inexistência de causas de revogação obrigatória ou facultativa, pugnando expressamente pela extinção da punibilidade do denunciado, com esteio no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995 (ID 167145711). É o relatório em síntese necessária. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A suspensão condicional do processo, positivada no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, consubstancia relevante medida despenalizadora orientada pelos postulados da intervenção mínima e da subsidiariedade do direito penal, viabilizando ao denunciado o sobrestamento do curso da persecução criminal em juízo mediante a submissão voluntária a determinadas condições durante o período de prova. No caso sob exame, verifica-se que o período de prova de 02 (dois) anos fixado na decisão homologatória de ID 100109316 transcorreu em sua totalidade entre setembro de 2024 e agosto de 2026, operando-se o termo final sem qualquer decretação de revogação do benefício. A prova documental encartada ao feito comprova, de modo inequívoco, que o réu DIEGO FIDELIS DA SILVA cumpriu com rigor e exatidão a obrigação de comparecimento pessoal e periódico perante este Juízo. Conforme certificado pela Secretaria Judicial (ID 166761795) e retratado no controle de frequência de ID 165878900, foram realizadas todas as 24 (vinte e quatro) assinaturas mensais devidas, com início registrado em 27 de setembro de 2024 e encerramento em 20 de agosto de 2026, inexistindo falta ou descumprimento injustificado. Outrossim, as certidões e pesquisas atualizadas obtidas junto aos sistemas oficiais do Poder Judiciário (ID 166991894, ID 166991897, ID 166993450, ID 166993451 e ID 166993453) atestam que não houve instauração de nova ação penal nem sobreveio condenação definitiva contra o agente por crime perpetrado no curso do período probatório. Com efeito, conquanto conste registro processual autuado perante o Juizado Especial Misto da Comarca de Santa Rita sob o nº 0803537-17.2024.8.15.0331 (ID 166993450), referido procedimento decorre de infração pretérita praticada em 24 de maio de 2024, isto é, em momento anterior à homologação da presente suspensão condicional do processo, realizada em 11 de setembro de 2024 (ID 100109316). Portanto, tal anotação pretérita não consubstancia causa de revogação legal do benefício, conforme acertadamente ponderado pelo próprio Órgão de Execução do Ministério Público (ID 167145711). A consequência normativa cogente e inafastável para o decurso do período probatório com o adimplemento cabal das condições fixadas reside na declaração da extinção da punibilidade do acusado, ex vi do comando textual expressamente previsto no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995: Art. 89, § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Nessa linha, o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba consagra que o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário no período fixado enseja a imediata decretação da extinção da punibilidade e o arquivamento do feito: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AÇÃO PENAL ORDINÁRIA Nº 0000700-55.2018.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA AUTOR DO FATO: FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO , PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ ADVOGADOS: FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO (OAB/DF Nº 49.248) E ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO (OAB-PB Nº 19.341) ORIGEM: MUNICÍPIO DE SAPÉ AÇÃO PENAL . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PELO PRAZO ESTABELECIDO. PARECER MINISTERIAL NO SENTIDO DE SE DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. ARQUIVAMENTO. - Se há suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade opera-se com o cumprimento das condições que foram acordados, impondo-se, via de consequência, o arquivamento dos autos. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Ação Penal, acima identificados, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sessão plenária, à unanimidade, em declarar extinta a punibilidade do agente, pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. (0000700-55.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, Tribunal Pleno, juntado em 03/10/2023) Portanto, em estrita consonância com a manifestação conclusiva do Órgão Ministerial, impõe-se chancelar os efeitos despenalizadores do instituto e declarar extinta a punibilidade do réu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das condições impostas e o transcurso do período de prova sem a ocorrência de causas revogatórias, em harmonia com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIEGO FIDELIS DA SILVA, qualificado nos autos, relativamente aos fatos apurados nesta ação penal, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Determino a adoção das seguintes providências: a) Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público; b) Intimem-se o beneficiário e seu advogado constituído via sistema eletrônico; c) Revoguem-se eventuais medidas cautelares remanescentes ou compromissos decorrentes deste feito; d) Sem custas processuais, ante a natureza despenalizadora do instituto; e) Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se às baixas e anotações pertinentes nos sistemas judiciais e cadastros de estatística criminal, arquivando-se em seguida os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2026 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 4ª Vara Criminal