0807604-18.2025.8.14.0040

Intimação

TJPA · 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0807604-18.2025.8.14.0040 Requerente: HIPERMERCADO SENNA DIST. EXP. E IMPORT. LTDA Endereço: AVENIDA PERIMETRAL SUL, S/N, SUPERMERCADO HIPER SENA, BEIRA RIO I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: DUTRA COSTA SERVICOS LTDA Endereço: 14, 277, LOTE 087 002, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DUTRA PEREIRA COMERCIO E SERVICOS DE FOTOCOPIAS LTDA Endereço: 14, 277, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 (94) 99149-3755 DECISÃO Em análise dos autos, constato que, na decisão de ID 162964322, este Juízo, à vista do pedido de habilitação de patrono em nome da segunda requerida (ID 148970459), deu a ré por citada e abriu prazo para apresentação de defesa, tendo a serventia certificado o decurso do prazo sem manifestação da requerida. Não obstante, nesta oportunidade, observo que na procuração anexada no ID 148970462 não há outorga de poderes para receber citação, inexistindo nos autos qualquer outra manifestação da ré DUTRA PEREIRA COMERCIO E SERVIÇOS DE FOTOCOPIAS LTDA além do pedido de habilitação, de sorte que, tal ato, por si só, não configura comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. Tratando-se de vício insanável e, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz. Assim, com vistas a evitar futuras arguições de nulidade, determino a citação da ré DUTRA PEREIRA COMERCIO E SERVIÇOS DE FOTOCOPIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.593.212/0001-95, com sede na Rua 14, nº 277, Bairro União, Parauapebas/PA, CEP: 68515-000, contato: (94) 99149-3755, por meio de carta/mandado, para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art.344, CPC), cujo termo inicial será contado na forma do art. 231, CPC. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)