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Publicações do processo
0807602-48.2026.8.19.0210
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- Tribunal
- TJRJ
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- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo:0807602-48.2026.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL DOS SANTOS SANTOS RÉU: MORENO'S DO VILAR AUTOMOVEIS LTDA - ME O fato da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a condenação em custas pelo não comparecimento injustificado à audiência. Trata-se de consequência de sua desídia. O autor somente será isento da penalidade se comprovar que a ausência decorre de força maior (art. 51, (sec)2º, da Lei 9.099/95), o que não ocorreu no presente caso. Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas (id. 262876626), em 5 dias. Caso negativo, inscreva-se na dívida ativa. RIO DE JANEIRO, 5 de setembro de 2026. DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
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