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TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807586-71.2024.8.19.0014 Assunto: Recursos Administrativos / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0807586-71.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00004833 APTE: KAROLINE DE SALVO BARBOSA ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA OAB/RJ-047536 APDO: AGUAS DO PARAIBA S A ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 APDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCORRETO MANEJO DA AÇÃO POPULAR PARA QUESTIONAR O DESPEJO DE ESGOTO SANITÁRIO EM MARGEM DO RIO PARAÍBA DO SUL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, NA VERDADE, CONFEREM PRAZO À CONCESSIONÁRIA PARA IMPLEMENTAR SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO E VIABILIZAM O DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, ASSIM COMO, A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CIVIS. INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PARTE QUE BUSCA, INDIVIDUALMENTE, A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS DE PESSOAS INDETERMINADAS, SENDO DESPROVIDA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A CENSURA DE ATO SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, A QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE O DR. DIEGO CABRERA, OAB/RJ 133.991.
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