Processo 0807570-23.2026.8.12.0021

2026-09-16 · TJMS

Intima-se o autor da decisão de fl.72 a 75: "Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência funcional deste juízo para processar o presente cumprimento de sentença e DETERMINO a redistribuição dos autos, por dependência ao processo nº 0801315-03.2022.8.12.0114, à 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas/MS, nos termos dos arts. 43, 64, § 3º, 286, I, e 516, II, do Código de Processo Civil e do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/1995. Int."