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TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO
  Execução de Título Extrajudicial Nº 0807546-85.2025.8.19.0004/RJ EXEQUENTE: NOVA OPCAO MULTISERVICE LTDA ADVOGADO(A): WILSON JOSE WITZEL (OAB RJ094178) ADVOGADO(A): MARCIO ALVES PINHEIRO (OAB RJ148059) EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS AGUAS - PRAIAS DE NITEROI ADVOGADO(A): JOSE RICARDO RODRIGUES (OAB RJ189002) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que trata-se de Ação em que as partes têm domicílio em COLUBANDÊ, bairro abrangido por uma das Varas Regionais de Alcântara, São Gonçalo, nos termos da Lei nº 4513/2005 e da RESOLUÇÃO OE n° 01/2025. Face ao exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, competente para tanto. Remetam-se os autos ao d. Juízo competente, fazendo-se as anotações necessárias, inclusive com baixa na distribuição. Intimem-se.
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