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Publicações do processo

0807538-18.2026.8.12.0021

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

    Relação 289/2026 Teor do ato: Intimação acerca da r. decisão de fls. 19/20: "Assim sendo, conheço, de ofício, da incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Comarca de Campo Grande para que seja redistribuída a uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos."

    Fonte oficial

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