Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Intima-se as partes do inteiro teor da sentença de f. 250/254:"Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, exclusivamente para integrar a fundamentação da sentença quanto ao pedido de incidência do Código de Defesa do
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