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Tribunal
TRF5
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807506-95.2024.4.05.8400 APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI - RN15747 ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL - RN7368 APELADO: UNIAO FEDERAL, MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI - RN15747 ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS MARCIO BRUNO VIDAL - RN7368 CERTIDÃO Certifico que a UNIÃO FEDERAL interpôs, tempestivamente, recurso especial em face do r. acórdão. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, c/c o art. 1.030 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal.
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