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Publicações do processo
0807502-97.2025.8.19.0026
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- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Itaperuna · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo:0807502-97.2025.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MILATO RÉU: BANCO BMG S/A 1. Diante dos documentos juntados, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Tendo em vista que a parte ré apresentou Contestação espontaneamente nos autos (ID. 260365611), DOU-A por citada. 3. Considerando o princípio da vedação à decisão surpresa (Arts. 9º e 10, CPC) intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a possível incidência do Tema Repetitivo nº 1414 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em tela, uma vez que o objeto da presente ação envolve contratação de cartão de crédito consignado. Findo o prazo com ou sem manifestação das partes, retornem conclusos para provimento. ITAPERUNA, 27 de agosto de 2026. LAURA DE PADUA GRIPP Juiz Titular
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