Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJPI · 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807499-23.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora impugna a contratação de seguro prestamista vinculado a operação de crédito mantida com a instituição financeira ré, ao argumento de que não consentiu com a contratação. Pede a declaração de inexistência do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requer, ainda, a gratuidade da justiça, com base em declaração de hipossuficiência. A certidão de distribuição anterior registra diversas outras ações com os mesmos polos processuais, distribuídas na mesma data entre as Varas Cíveis desta Comarca. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Gratuidade da justiça A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No plano processual, a declaração de insuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC), mas a presunção é relativa: o juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais e, antes de indeferir, deve determinar à parte a comprovação do seu preenchimento (art. 99, § 2º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.988.686/RJ, 1.988.687/RJ e 1.988.697/RJ (Tema Repetitivo 1.178, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes), fixou três teses que delimitam o caminho a seguir: (i) é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural; (ii) verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento; (iii) cumprida a diligência, parâmetros objetivos só podem ser adotados em caráter suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento de gratuidade. No caso, há elementos que, sem autorizar o indeferimento imediato, recomendam a comprovação, e cumpre indicá-los com precisão: a) A petição inicial não veio acompanhada de nenhum documento que informe a renda da parte autora. A declaração de hipossuficiência é o objeto da presunção legal, não a sua prova, e nada nos autos permite conhecer a real situação econômica de quem a firmou. b) O seguro impugnado é acessório de operação de crédito contratada pela própria parte autora, e a petição inicial afirma que os descontos questionados incidem sobre empréstimos consignados em folha de pagamento. Esses dados indicam a existência de fonte pagadora regular — vínculo funcional ou benefício previdenciário —, cuja dimensão a parte não informou. c) A certidão de distribuição anterior demonstra o ajuizamento, na mesma data, de diversas ações contra a mesma instituição financeira. Além disso, o fracionamento multiplica, pelo número de demandas, as custas de que se pede isenção. A gratuidade existe para garantir o acesso à justiça de quem não pode arcar com as despesas do processo, não para tornar economicamente indiferente a escolha entre cumular pedidos (art. 327 do CPC) e distribuir demandas em série. Esses elementos não bastam para negar o benefício — a tese (i) do Tema 1.178 veda o indeferimento imediato —, mas são suficientes para que se exija a comprovação prevista no art. 99, § 2º, do CPC. Enquanto ela não vem, a presunção legal do § 3º continua a operar. Com efeito, a solução que concilia as duas normas é o deferimento em caráter precário: o benefício é concedido desde já, para que o processamento do feito não fique paralisado, mas fica sujeito a reapreciação à luz dos documentos que a parte trouxer, podendo ser revogado se a insuficiência de recursos não restar comprovada, com as consequências do art. 102 do CPC. Para que a diligência seja útil, a comprovação deve recair sobre a renda e o patrimônio disponível da parte autora: declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos (contracheques ou extratos de benefício) e extratos bancários de período recente, além do esclarecimento sobre a natureza e o valor da sua fonte de renda. Ressalvo, ainda, que fica facultado à parte, em substituição à comprovação, o recolhimento das custas iniciais, hipótese em que a questão perde o objeto. 2.2. Regularidade da representação processual O instrumento de procuração juntado com a inicial traz em branco campos destinados à qualificação do outorgante — documento de identidade, estado civil e profissão. Também está em branco o espaço em que se deveria indicar o contrato a que se referem os poderes específicos, de modo que o mesmo instrumento serve, indistintamente, a todas as ações ajuizadas em série. A procuração por instrumento particular deve conter a qualificação do outorgante e do outorgado, a indicação do lugar e da data em que foi passada e o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, do Código Civil). No processo, a qualificação completa da parte — nome, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência — é requisito da própria petição inicial (art. 319, II, do CPC), e a inicial também a omite em parte. A exigência não é formalismo, pois a qualificação identifica com segurança quem está em juízo e quem outorgou os poderes — o que importa especialmente quando a mesma pessoa, com o mesmo instrumento, ajuíza diversas ações na mesma data —, e a profissão do outorgante é justamente um dos dados que faltam para a aferição da alegada insuficiência de recursos. Impõe-se, portanto, a regularização no prazo do art. 321 do CPC, com a apresentação de novo instrumento de procuração com a qualificação completa do outorgante, além da complementação da qualificação na petição inicial. 2.3. Possível litispendência ou conexão entre as demandas A certidão de distribuição anterior aponta a existência de diversas demandas ajuizadas pela mesma parte autora em face da mesma instituição financeira, perante as Varas Cíveis desta Comarca, todas versando sobre contratos de seguro vinculados a operações bancárias. No caso concreto, a distribuição fracionada de ações com identidade de partes e similitude fático-jurídica, fundadas na mesma relação contratual global ou em operações conexas, recomenda a averiguação de eventual litispendência, conexão, continência ou risco de decisões conflitantes, a teor dos arts. 55 e seguintes do CPC, bem como a fiscalização da regularidade da propositura da demanda. Para tanto, é necessária a individualização pormenorizada dos contratos, apólices e certificados objeto de cada feito correlato, o que permitirá a correta análise da competência e a eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1. DEFIRO, em caráter precário, a gratuidade da justiça à parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), ressalvada a reapreciação do benefício após a diligência do item 3.3, com possibilidade de revogação caso não comprovada a insuficiência de recursos (arts. 99, § 2º, e 102 do CPC); 3.2. DETERMINO à Secretaria que certifique, de forma minudente, os números dos contratos, apólices e certificados de seguro questionados na presente demanda e em cada uma das ações listadas na certidão de distribuição anterior, em trâmite nas Varas Cíveis desta Comarca; 3.3. DETERMINO que, juntada a certidão do item 3.2, seja a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da gratuidade: a) juntar cópia das duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física, com o respectivo recibo de entrega, ou comprovante de que está dispensada de apresentá-las; b) juntar os comprovantes de rendimentos (contracheques, extratos de benefício previdenciário ou documento equivalente) dos últimos três meses, de todas as fontes pagadoras; c) juntar os extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade; d) esclarecer a natureza da sua fonte de renda (vínculo empregatício, benefício previdenciário ou outra), inclusive eventual vínculo com a instituição financeira ré ou com a entidade estipulante do seguro, e o valor mensal correspondente; e) manifestar-se acerca da eventual ocorrência de litispendência, conexão entre as demandas listadas na certidão de distribuição anterior e sobre a necessidade de reunião dos processos perante o juízo prevento; 3.4. FACULTO à parte autora, em substituição às alíneas "a" a "d" do item 3.3 e no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, hipótese em que a gratuidade ficará prejudicada; 3.5. DETERMINO que, na mesma intimação e no mesmo prazo, a parte autora apresente novo instrumento de procuração com a qualificação completa do outorgante (nome, documento de identidade, estado civil, profissão, CPF e endereço) e complete a qualificação na petição inicial (art. 319, II, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); 3.6. DETERMINO que, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, a Secretaria certifique e faça os autos conclusos para deliberação sobre a gratuidade e sobre a reunião dos feitos ou o prosseguimento da demanda. Intimem-se. Parnaíba/PI, data do sistema. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
TJPI · 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807499-23.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora impugna a contratação de seguro prestamista vinculado a operação de crédito mantida com a instituição financeira ré, ao argumento de que não consentiu com a contratação. Pede a declaração de inexistência do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requer, ainda, a gratuidade da justiça, com base em declaração de hipossuficiência. A certidão de distribuição anterior registra diversas outras ações com os mesmos polos processuais, distribuídas na mesma data entre as Varas Cíveis desta Comarca. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Gratuidade da justiça A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No plano processual, a declaração de insuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC), mas a presunção é relativa: o juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais e, antes de indeferir, deve determinar à parte a comprovação do seu preenchimento (art. 99, § 2º, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.988.686/RJ, 1.988.687/RJ e 1.988.697/RJ (Tema Repetitivo 1.178, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes), fixou três teses que delimitam o caminho a seguir: (i) é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural; (ii) verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento; (iii) cumprida a diligência, parâmetros objetivos só podem ser adotados em caráter suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento de gratuidade. No caso, há elementos que, sem autorizar o indeferimento imediato, recomendam a comprovação, e cumpre indicá-los com precisão: a) A petição inicial não veio acompanhada de nenhum documento que informe a renda da parte autora. A declaração de hipossuficiência é o objeto da presunção legal, não a sua prova, e nada nos autos permite conhecer a real situação econômica de quem a firmou. b) O seguro impugnado é acessório de operação de crédito contratada pela própria parte autora, e a petição inicial afirma que os descontos questionados incidem sobre empréstimos consignados em folha de pagamento. Esses dados indicam a existência de fonte pagadora regular — vínculo funcional ou benefício previdenciário —, cuja dimensão a parte não informou. c) A certidão de distribuição anterior demonstra o ajuizamento, na mesma data, de diversas ações contra a mesma instituição financeira. Além disso, o fracionamento multiplica, pelo número de demandas, as custas de que se pede isenção. A gratuidade existe para garantir o acesso à justiça de quem não pode arcar com as despesas do processo, não para tornar economicamente indiferente a escolha entre cumular pedidos (art. 327 do CPC) e distribuir demandas em série. Esses elementos não bastam para negar o benefício — a tese (i) do Tema 1.178 veda o indeferimento imediato —, mas são suficientes para que se exija a comprovação prevista no art. 99, § 2º, do CPC. Enquanto ela não vem, a presunção legal do § 3º continua a operar. Com efeito, a solução que concilia as duas normas é o deferimento em caráter precário: o benefício é concedido desde já, para que o processamento do feito não fique paralisado, mas fica sujeito a reapreciação à luz dos documentos que a parte trouxer, podendo ser revogado se a insuficiência de recursos não restar comprovada, com as consequências do art. 102 do CPC. Para que a diligência seja útil, a comprovação deve recair sobre a renda e o patrimônio disponível da parte autora: declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos (contracheques ou extratos de benefício) e extratos bancários de período recente, além do esclarecimento sobre a natureza e o valor da sua fonte de renda. Ressalvo, ainda, que fica facultado à parte, em substituição à comprovação, o recolhimento das custas iniciais, hipótese em que a questão perde o objeto. 2.2. Regularidade da representação processual O instrumento de procuração juntado com a inicial traz em branco campos destinados à qualificação do outorgante — documento de identidade, estado civil e profissão. Também está em branco o espaço em que se deveria indicar o contrato a que se referem os poderes específicos, de modo que o mesmo instrumento serve, indistintamente, a todas as ações ajuizadas em série. A procuração por instrumento particular deve conter a qualificação do outorgante e do outorgado, a indicação do lugar e da data em que foi passada e o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, do Código Civil). No processo, a qualificação completa da parte — nome, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência — é requisito da própria petição inicial (art. 319, II, do CPC), e a inicial também a omite em parte. A exigência não é formalismo, pois a qualificação identifica com segurança quem está em juízo e quem outorgou os poderes — o que importa especialmente quando a mesma pessoa, com o mesmo instrumento, ajuíza diversas ações na mesma data —, e a profissão do outorgante é justamente um dos dados que faltam para a aferição da alegada insuficiência de recursos. Impõe-se, portanto, a regularização no prazo do art. 321 do CPC, com a apresentação de novo instrumento de procuração com a qualificação completa do outorgante, além da complementação da qualificação na petição inicial. 2.3. Possível litispendência ou conexão entre as demandas A certidão de distribuição anterior aponta a existência de diversas demandas ajuizadas pela mesma parte autora em face da mesma instituição financeira, perante as Varas Cíveis desta Comarca, todas versando sobre contratos de seguro vinculados a operações bancárias. No caso concreto, a distribuição fracionada de ações com identidade de partes e similitude fático-jurídica, fundadas na mesma relação contratual global ou em operações conexas, recomenda a averiguação de eventual litispendência, conexão, continência ou risco de decisões conflitantes, a teor dos arts. 55 e seguintes do CPC, bem como a fiscalização da regularidade da propositura da demanda. Para tanto, é necessária a individualização pormenorizada dos contratos, apólices e certificados objeto de cada feito correlato, o que permitirá a correta análise da competência e a eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1. DEFIRO, em caráter precário, a gratuidade da justiça à parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), ressalvada a reapreciação do benefício após a diligência do item 3.3, com possibilidade de revogação caso não comprovada a insuficiência de recursos (arts. 99, § 2º, e 102 do CPC); 3.2. DETERMINO à Secretaria que certifique, de forma minudente, os números dos contratos, apólices e certificados de seguro questionados na presente demanda e em cada uma das ações listadas na certidão de distribuição anterior, em trâmite nas Varas Cíveis desta Comarca; 3.3. DETERMINO que, juntada a certidão do item 3.2, seja a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da gratuidade: a) juntar cópia das duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física, com o respectivo recibo de entrega, ou comprovante de que está dispensada de apresentá-las; b) juntar os comprovantes de rendimentos (contracheques, extratos de benefício previdenciário ou documento equivalente) dos últimos três meses, de todas as fontes pagadoras; c) juntar os extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade; d) esclarecer a natureza da sua fonte de renda (vínculo empregatício, benefício previdenciário ou outra), inclusive eventual vínculo com a instituição financeira ré ou com a entidade estipulante do seguro, e o valor mensal correspondente; e) manifestar-se acerca da eventual ocorrência de litispendência, conexão entre as demandas listadas na certidão de distribuição anterior e sobre a necessidade de reunião dos processos perante o juízo prevento; 3.4. FACULTO à parte autora, em substituição às alíneas "a" a "d" do item 3.3 e no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, hipótese em que a gratuidade ficará prejudicada; 3.5. DETERMINO que, na mesma intimação e no mesmo prazo, a parte autora apresente novo instrumento de procuração com a qualificação completa do outorgante (nome, documento de identidade, estado civil, profissão, CPF e endereço) e complete a qualificação na petição inicial (art. 319, II, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); 3.6. DETERMINO que, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, a Secretaria certifique e faça os autos conclusos para deliberação sobre a gratuidade e sobre a reunião dos feitos ou o prosseguimento da demanda. Intimem-se. Parnaíba/PI, data do sistema. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal