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Tribunal
TJRJ
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1
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
 
Procedimento Comum Cível Nº 0807484-84.2024.8.19.0067/RJ
AUTOR: VALENTINA OLIVEIRA SILVESTRE
ADVOGADO(A): ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB RJ073167)
ADVOGADO(A): LEONARDO DE ABREU MELILA (OAB RJ161837)
ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359)
ADVOGADO(A): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RJ100391)
DESPACHO/DECISÃO
Ciente do Acórdão de evento 174, DOC2, na qual desproveu o recurso da parte autora, mantendo o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, em razão da aplicação dos TEMAS 500 E 1234 DO STF. Assim, cumpra-se a decisão de evento 112, DOC1 e remetam-se o feito à Justiça Federal.
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