0807457-94.2023.8.19.0210

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0807457-94.2023.8.19.0210/RJ APELANTE: RENATA CRISTINA DIONIZIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (OAB RJ081110) ADVOGADO(A): CAROLINE PEREIRA MELO (OAB RJ240891) APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELANTE: RENATA CRISTINA DIONIZIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (OAB RJ081110) ADVOGADO(A): CAROLINE PEREIRA MELO (OAB RJ240891) APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECUSA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MEDIANTE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. DÉBITO VINCULADO A MATRÍCULA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DA RECUSA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM SUA UNIDADE RESIDENCIAL, SOB A JUSTIFICATIVA DE DÉBITO PRETÉRITO VINCULADO A MATRÍCULA DE TERCEIRO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO ADESIVO DA CONSUMIDORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. DÉBITOS RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POSSUEM NATUREZA PESSOAL, E NÃO PROPTER REM, SENDO INOPONÍVEIS A QUEM NÃO INTEGROU A RELAÇÃO OBRIGACIONAL DA QUAL SE ORIGINARAM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 196 DESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 79 DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS E SANEAMENTO INVOCADO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE DISCIPLINA HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 5. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE A CONSUMIDORA E O DÉBITO IMPUGNADO, NEM DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO PRETENDIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO NEM MAJORAÇÃO. 7. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. É ILÍCITA A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA EM INDIVIDUALIZAR HIDRÔMETRO SOB A JUSTIFICATIVA DE DÉBITO PRETÉRITO VINCULADO A MATRÍCULA DE TERCEIRO, PORQUANTO ESSE DÉBITO POSSUI NATUREZA PESSOAL, E NÃO PROPTER REM. 2. A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA, DECORRENTE DE CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO QUANTUM DEVE OBSERVAR A DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC, ART. 373, II; REGULAMENTO DE SERVIÇOS E SANEAMENTO, ART. 79. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 196 E 254; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804890-92.2024.8.19.0004, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. Majora-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.