Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP
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: 23050-230 DESPACHO Processo:0807453-67.2026.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A 1. Considerando o decurso do prazo para pagamento, a contar do trânsito em julgado, em observância ao disposto noEnunciado 13.9.1 do Aviso 23/2008da Presidência do TJERJ, afigura-se a incidência da multa de 10% prevista noart523 do CPC. 2. Com efeito, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada e com os juros aplicados na sentença, já com a inclusão da multa a que se refere o artigo 523 do CPC, que pode, inclusive, ser extraída do sistema fornecido pelo próprio site deste Tribunal (www.tjrj.jus.br). Após o cumprimento, voltemclspara diligência do Juízo junto ao sistema SISBAJUD. RIO DE JANEIRO, 28 de outubro de 2026. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
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