0807437-11.2024.8.19.0003

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0807437-11.2024.8.19.0003/RJ APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: ANDREA DA CUNHA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE THOMAZ BIONDI (OAB RJ132167) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: ANDREA DA CUNHA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE THOMAZ BIONDI (OAB RJ132167) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, AO AFASTAMENTO OU À REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO COMO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E À LIMITAÇÃO TEMPORAL DE REFATURAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TOI E A COBRANÇA DELE DECORRENTE FORAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS; SE É LEGÍTIMA A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; SE RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL E, CASO POSITIVO, SE FORA ADEQUADO O RESPECTIVO QUANTUM; SE A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL DE REFATURAMENTO; BEM ASSIM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE UM RECURSO ESTÁ SUBORDINADO AO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS, DENTRE OS QUAIS, DE CARÁTER EXTRÍNSECO (AQUELES REFERENTES AO MODO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER), ESTÁ A SUA REGULARIDADE FORMAL. 3.2. NO CASO CONCRETO, O D. JUÍZO A QUO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INVALIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 3.2.1. RÉ QUE NÃO RESERVOU UMA LINHA SEQUER DE SEU ARRAZOADO PARA IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TENDO SE LIMITADO A SUSTENTAR A REGULARIDADE DO TOI, DA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO E DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, SEM ENFRENTAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA R. SENTENÇA. 3.2.2. RAZÕES RECURSAIS QUE, QUANTO À VALIDADE DO TOI E DA COBRANÇA, REPRODUZEM DE FORMA INTEGRAL EXTENSOS TRECHOS DA CONTESTAÇÃO, SEM ESTABELECER A NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE AS TESES ANTERIORMENTE DEDUZIDAS E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA R. SENTENÇA. 3.2.3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O QUAL PRECONIZA QUE, EM MATÉRIA RECURSAL, DEVERÁ O RECORRENTE NÃO SÓ DISCORRER POR QUE PRETENDE O REEXAME DA DECISÃO, COMO, E POR ÓBVIO, ALINHAR SEU QUESTIONAMENTO AO QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NO JULGADO COMBATIDO. A INOBSERVÂNCIA DE TAL PRINCÍPIO IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE REGULARIDADE DO TOI, EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, LICITUDE DO PARCELAMENTO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 3.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PLEITOS DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE REFATURAMENTO, UMA VEZ QUE A R. SENTENÇA JÁ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES E NÃO CONTÉM DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 3.4. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343/TJRJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.010, II E III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 343/TJRJ; STJ, CORTE ESPECIAL, AGINT NA SS Nº 3.430/MA, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; STJ, TERCEIRA TURMA, AGINT NO ARESP Nº 2.361.327/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; STJ, TERCEIRA TURMA, AGINT NO TP Nº 4.353/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0800192-61.2022.8.19.0053, DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0024562-76.2018.8.19.0054, DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0002682-32.2021.8.19.0051, DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0001168-31.2021.8.19.0023, DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0853416-22.2023.8.19.0038, DES(A). ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0861066-37.2023.8.19.0001, DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0816685-66.2022.8.19.0004, DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, se conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.