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Processo 0807435-23.2024.4.05.8100

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3380711/PE (2026/0369952-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:SAND BEACH INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADOS:DANIEL LANDIM SOARES - CE017067 PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE024712 LUCAS CAVALCANTE PINHEIRO - CE033655 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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