Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo da ação declaratória c.c. repetição de indébito e danos morais proposta por Ademir Machado em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.a. por ausência de representação processual. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem custas por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários, pois não citada a ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.
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