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TJRN · 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Mossoró 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0807415-69.2026.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n.º 252/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça, CERTIFICO que a parte ré interpôs Recurso Inominado tempestivamente, devidamente acompanhado do respectivo preparo. Certifico, ainda que, a parte autora interpôs tempestivamente Recurso Inominado, acompanhado de pedido de concessão da gratuidade da justiça. Assim, encaminho os autos para intimação das partes para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995. Fica a parte advertida de que, não sendo apresentadas as contrarrazões no prazo assinalado, os autos serão remetidos à Turma Recursal independentemente de nova intimação. TALINA GEORDANEA NOBERTO GURGEL Servidor
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