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TJMA · 1ª Vara Cível de Caxias
Processo n.º 0807393-60.2024.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: GLEYSY ANNY REIS MUNIZ Advogado: FRANCISCA MARIA FREITAS LIMA OAB: MA13155 Endereço: desconhecido RÉU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado: AUGUSTO VINICIUS CASTRO SOUSA OAB: MA12136-A Endereço: Avenida dos Holandeses, 14, SL 211, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-650 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes, por meio de seus advogados, para, informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo Caxias, 10 de setembro de 2026. Marinete Amorim Servidora da 1ª Vara Cível
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