0807386-52.2024.4.05.8400

Intimação

TRF5 · Gab VICE-PRESIDÊNCIA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807386-52.2024.4.05.8400 APELANTE: SIND DOS TRAB EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO NORDESTE, SEBASTIANA DO NASCIMENTO SILVA, SEVERINA MARIA DIAS, SEVERINA PEREIRA DA ROCHA, TEGINEIDE FERREIRA, TERESINHA PEREIRA DA SILVA, ZELIA GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO - PE36681-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA CARNEIRO CAMPELLO - PE20055-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA - PE39605 APELADO: UNIAO FEDERAL DESPACHO Autos sobrestados em razão da Controvérsia 133 no PJe 2x, posteriormente afetada, sob o rito dos recursos repetitivos, como Tema 1.433, cuja questão jurídica a ser examinada consiste em: Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais: i) não domiciliados no Estado de Mato Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, reconhecida pelo STF no Tema 1.075, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do referido título executivo; e ii) pertencentes aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público. Em petição de id. 11944168, o Sindicato requereu a desistência do presente cumprimento de sentença exclusivamente em relação à substituída Tegineide Ferreira. Assim, intime-se a União para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido de desistência, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao NPA. Expedientes necessários. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.26