Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0807373-43.2026.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE
: COSME PALMEIRA DA SILVA EXECUTADO: VIA VAREJO S/A À parte Ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença (emitir nota fiscal com os dados da parte autora vinculada ao negócio jurídico objeto da presente lide e a fornecer o documento ao consumidor, no prazo de 10 dias, sob pena de majoração da multa única anteriormente arbitrada para o valor de R$ 2.000,00, facultando alternativamente ao réu o cumprimento da obrigação por meio da juntada aos presentes autos do documento regularizado no prazo fixado). Maricá, data da assinatura digital. CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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