0807334-17.2023.8.19.0204

Intimação

TJRJ · 3ª Vara de Família da Regional de Bangu · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DESPACHO Processo:0807334-17.2023.8.19.0204 Classe:INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: JOCELINA DE OLIVEIRA CUNHA INVENTARIADO: WALDIR DA CUNHA 1. Recebo os embargos de declaração, ante a sua tempestividade e interesse recursal e, no mérito, dou-lhes provimento para tornar sem efeito a sentença proferida no index 301790386, considerando que este Juízo não apreciou os pedidos apresentados na petição de index 283064811. 2. Analisando a certidão de index 101268142, verifica-se que o imóvel apontado no item 1 da referida certidão foi encontrado em nome de WALDIR CUNHA sem especificação de CPF. Assim, diante do esclarecimento de index 283064811, não há o que se falar em inclusão do referido bem neste inventário, por não ter ficado comprovado que tal bem é de propriedade do inventariado. 3. Indefiro o requerido na letra B da petição index 283064811, considerando que tal diligência já foi deferida e efetivada por este Juízo, ante despacho index 113469605, na forma oficiada no index 118796580. Ademais, este Juízo já decidiu que diante da ausência de informações pela parte requerente dos herdeiros do herdeiro pós-morto, a cota parte do mesmo ficará a disposição dos referidos herdeiros, na forma já determinada no item 3 de index 232400078. 3. Recebo as primeiras declarações de index283064830. Anote-se o nome de todos os herdeiros, mormente a letra b do rol dos pedidos. 4. Intimem-se. Após, voltem conclusos para homologação dos cálculos. RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2026. ALTINO JOSE XAVIER BEIRAO Juiz Titular