0807333-62.2025.8.19.0042

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0807333-62.2025.8.19.0042/RJ AUTOR: LAURA DE FATIMA MARTINS ADVOGADO(A): LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA (OAB RJ106600) RÉU: BANCO BMG S A ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Reconsideração da Decisão de Evento 32, que determinou a suspensão do feito. A controvérsia nos autos decorre de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), tendo como ponto central da demanda a existência ou não de contrato firmado entre as partes. Em juízo de retratação, não verifico elementos novos capazes de justificar a alteração da decisão anteriormente proferida. Isso porque a controvérsia posta nos autos envolve a validade da contratação que embasa os descontos impugnados, matéria inserida no contexto abrangido pelo Tema Repetitivo nº 1.414 do STJ, cuja finalidade é justamente uniformizar o tratamento das demandas relacionadas a contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável. Logo, verifica-se que as questões ora discutidas guardam identidade com as submetidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no referido tema repetitivo. Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema n.º 1414 do Superior Tribunal de Justiça, ou ulterior deliberação. Intimem-se.