0807324-15.2025.8.19.0038

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0807324-15.2025.8.19.0038/RJ APELANTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: RAQUEL FAUSTINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE BRUNO RIBEIRO (OAB SP412671) APELANTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: RAQUEL FAUSTINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE BRUNO RIBEIRO (OAB SP412671) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA TÉCNICA NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A LIGAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, DECLAROU INDEVIDAS COBRANÇAS REALIZADAS SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 E RATIFICOU A MULTA COMINATÓRIA. A APELANTE SUSTENTOU QUE A NEGATIVA DE LIGAÇÃO DECORREU DO DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PELA CONSUMIDORA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORREU DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS PELA CONSUMIDORA OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, LIMITANDO-SE A ALEGAR IRREGULARIDADES TÉCNICAS SEM PRODUZIR PROVA SUFICIENTE. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE NÃO HAVIA IMPEDIMENTO TÉCNICO PARA A INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E QUE A CONSUMIDORA CUMPRIU AS ETAPAS DE SUA RESPONSABILIDADE CONFORME OS PADRÕES DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. A DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CARACTERIZOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGUROU DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DIANTE DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA OBTENÇÃO DO SERVIÇO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO CABÍVEL SUA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 343 DO TJRJ E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS É INCABÍVEL PORQUE O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.059. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, tão somente, reduzir o valor atinente à condenação pelos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ficando, no mais, mantida a sentença como foi lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.