Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
I) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração de f. 428-31 por ausência de interesse recursal, certo que a parte requerida pretende rediscutir a matéria analisada na sentença de f. 407-20, por inconformismo com a solução adotada quanto a análise da prova correspondente a mídia de f. 60, pois não há obscuridade, contradição ou omissão. Logo, a insurgência da parte desafia recurso à instância superior por eventual error in judicando.