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Processo 0807303-45.2024.4.05.8300

Tribunal
STJ
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3
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19/06/2026 a 06/07/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 06/07/2026

REsp 2278191/PE (2026/0220506-5) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:TITARA AGROPECUARIA COMERCIO E LOCACOES LTDA ADVOGADO:CARLOS FELIPE DOS SANTOS JUNIOR - PE040996 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2026.

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