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TJPB · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, Rua Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande/PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Processo n. 0807296-72.2025.8.15.0001 Assunto: [Licenças] AUTOR: REJANE CALIXTO DE SOUSA REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação de ID 161293845. Após, faça-se conclusão ao juiz leigo para apresentação do projeto de sentença. Fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da respectiva minuta de julgamento. Caso não seja apresentada nesse prazo, retornem os autos conclusos a este Gabinete para análise e julgamento direto. Cumpra-se. Campina Grande – PB, data e assinatura eletrônicas. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA Juíza de Direito
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