Processo 0807282-18.2023.8.19.0205

2026-09-16 · TJRJ

Apelação Cível Nº 0807282-18.2023.8.19.0205/RJ TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito APELANTE: MARILZA PEREIRA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB RJ202378) DESPACHO/DECISÃO À embargada.

2026-09-08 · TJRJ

Apelação Cível Nº 0807282-18.2023.8.19.0205/RJ APELANTE: MARILZA PEREIRA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB RJ202378) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) APELANTE: MARILZA PEREIRA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE FERREIRA DESLANDES (OAB RJ202378) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE TOI. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA RESTRITA À DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO OU NÃO DE REPARAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E/OU DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Inaplicável o disposto no art. art. 85, § 11 do CPC, uma vez que apenas a parte ré foi sucumbente na ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.