Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Às partes para que se manifestem sobre a prévia constante do ID304992799, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 218, (sec) 3º, do CPC, devendo, ainda, informar se foi interposto recurso em face da decisão de impugnação ali acostada. Tendo em vista o Ato Normativo 06/2023, que dispõe sobre a gestão de precatórios, requisita ao advogado para fornecer e/ou apontar nos autos as informações d o ( s ) B E N E F I C I Á R I O ( S ) D O P R E C A T Ó R I O (Incluindo Procurador, em caso de honorários), requisitadas pelo Art. 2°, abaixo elencadas, com a finalidade de instruir o ofício de PRECATÓRIO JUDICIAL a ser expedido, a saber: I - dados bancários dos credores (conta corrente), para fins de pagamento. I I - documento/certidão, do(s) beneficiário(s) que comprove a regularidade da situação cadastral do CPF/CNPJ junto ao órgão público responsável (site da receita federal). OBS. O não fornecimento de um dos documentos, ou fornecer incorretamente tem implicado na recusa de autuação do ofício de precatório
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal