0807275-28.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807275-28.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MARIA JOILMA DOS SANTOS MELO - Agravado: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0807275-28.2026.8.02.0000, em que figuram, como parte Agravante, Maria Joilma dos Santos Melo, e, como parte Agravada, o Estado de Alagoas, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e acolher a exceção de pré-executividade ante a nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamento legal da corresponsabilidade tributária e a impenhorabilidade do valor de R$ 1.718,78 (um mil, setecentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), determinando a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal e a liberação definitiva da quantia bloqueada, com extensão dos efeitos da nulidade aos demais sócios em idêntica situação. Condena-se a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. ERRO SUBSTANCIAL E INSANÁVEL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA ABAIXO DO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DA PARTE RECORRENTE DO POLO PASSIVO E LIBERAÇÃO DEFINITIVA DE VALORES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, POR MEIO DA QUAL A PARTE DEVEDORA RECORRENTE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAR A NULIDADE FORMAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO OMITIU O FUNDAMENTO LEGAL DE SUA CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, BEM COMO PLEITEIA A LIBERAÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA DE R$ 1.718,78 (UM MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) BLOQUEADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DEBATER A NULIDADE FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DO NEXO NORMATIVO DA CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SÓCIA E SE ESSA OMISSÃO INVALIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA; E (II) SABER SE A PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO ORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O ÓBICE PROCESSUAL ESTABELECIDO PELO TEMA REPETITIVO 108 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INCIDE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE NÃO DEBATE QUESTÕES FÁTICAS SOBRE A SUA ATUAÇÃO GERENCIAL OU A PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, MAS SIM APONTA UM VÍCIO FORMAL CONSTANTE DA PRÓPRIA ESTRUTURA DO TÍTULO, PASSÍVEL DE VERIFICAÇÃO DIRETA E QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTROVERTIDA APRESENTA O NOME DA PARTE RECORRENTE NO CAMPO DE CORRESPONSÁVEIS, PORÉM OMITE DE FORMA ABSOLUTA O DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO QUE FUNDAMENTA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL, LIMITANDO-SE A CITAR AS NORMAS DE INFRAÇÃO IMPUTADAS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA PRINCIPAL.5- A AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS AFRONTA OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DESCRITOS NO ARTIGO 202, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, GERANDO A NULIDADE DO TÍTULO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE.6- MESMO QUE FOSSE POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PRECLUIU COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.7- EM VIRTUDE DO EFEITO EXTENSIVO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, OS MOTIVOS DA ANULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO APROVEITAM AOS DEMAIS SÓCIOS QUE SE ENCONTRAM EM IDÊNTICA SITUAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL.8- O BLOQUEIO DO MONTANTE DE R$ 1.718,78 (UM MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) MOSTRA-SE INDEVIDO PORQUE A INVALIDADE DO TÍTULO RETIRA O FUNDAMENTO DA CONSTRIÇÃO E, ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTENDE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS SALDOS MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTO, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE.9- DIANTE DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, A PARTE RECORRIDA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.10- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA CORRESPONSABILIDADE DO SÓCIO, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE DIREITO E DE ORDEM PÚBLICA VERIFICÁVEL DE PLANO. 2. A OMISSÃO DO NEXO NORMATIVO QUE VINCULA O CORRESPONSÁVEL AO DÉBITO TRIBUTÁRIO ACARRETA A NULIDADE INSANÁVEL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS, OBSTANDO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO APÓS A PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 3. A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS ABRANGE NÃO APENAS AS CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM SALDOS EM CONTA-CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PRESUMINDO-SE A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DE PEQUENA MONTA DESTINADOS AO SUSTENTO BÁSICO." . - Advs: Cláudio José Ferreira de Lima Canuto (OAB: 5821/AL) - 319